Nos casos em que somente se procede mediante queixa,

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal:

a

quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos;

b

quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo;

c

quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegaçôes finais;

d

quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir;

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