Considere as seguintes afirmaçôes:I - São admissíveis embargos infringentes contra decisôes

Considere as seguintes afirmaçôes:

I - São admissíveis embargos infringentes contra decisôes proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
II - O trabalho do preso que está no gozo do livramento condicional não é considerado para a concessão da remição da pena.
III - São princípios que informam o tema das nulidades o da causalidade, o da convalidação, o do prejuízo e o do interesse.
IV - A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade e podem ser deferidos no curso do processo de execução penal.

Estão incorretas as afirmativas nos números:

a

I e II;

b

I e III;

c

I e IV;

d

II e III;

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