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Direito Processual Penal
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Questão #80660
2023
Direito Processual Penal
#80660
No processo dos crimes da competência do Júri, é correto afirmar que:
No processo dos crimes da competência do Júri, é correto afirmar que:
a
nenhum documento se juntará aos autos no prazo para apresentação das alegaçôes finais.
b
quando o juiz se convencer de que o denunciado não foi o autor do crime, deverá proferir decisão denominada de "absolvição sumária".
c
uma vez impronunciado o réu, não poderá ser novamente instaurado processo contra ele, mesmo havendo novas provas.
d
a intimação da decisão de pronúncia será sempre feita ao réu pessoalmente, mesmo sendo o crime afiançável.
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