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Questão #77130
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2023
Direito Processual Penal
#77130
Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:
Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:
a
de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
b
de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
c
de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial;
d
de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;
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Assinale a alternativa incorreta.Entre outras atribuiçôes legais, poderá a Autoridade Policial:
Indique a alternativa que NÃO contempla princípio que, como regra, rege o Direito Processual Penal no Brasil:
O exame da prova em sede de "habeas corpus" é possível:
Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe:
Quanto à forma, a prova penal classifica-se em:
A representação do ofendido é retratável até o(a)