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Questão #77130
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2023
Direito Processual Penal
#77130
Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:
Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:
a
de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
b
de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;
c
de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial;
d
de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;
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