Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da

Salvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será:

a

de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

b

de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime;

c

de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial;

d

de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho