Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que:

a

pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.

b

em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.

c

a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

d

permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas consequências penais, esta nor-ma será aplicada ao autor do fato.

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