Questão: 76750 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considera-se peremptória a exceção:

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Assinale a opção correta:<br />Será conferido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da decisão que:
Todos os itens abaixo referem-se aos crimes que poderão suscitar prisão preventiva, excetuando-se:
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Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o apelado, terão 8 dias para apresentar suas Razôes. Salvo no caso de:
Não é crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral:
Quanto à proteção da pessoa dos filhos menores, julgue os itens a seguir.<br /><br />I - Abrange a guarda e a prestação de alimentos.<br />II - Em caso de separação consensual dos pais, deve ser ob...