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Questão: 84638 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:
Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:
a
a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.
b
a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.
c
a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungÃvel.
d
a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.
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