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Questão #76040
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2023
Direito Processual Penal
#76040
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuiçôes, processar e julgar, nas infraçôes
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuiçôes, processar e julgar, nas infraçôes penais comuns, os:
a
membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
b
Governadores dos Estados.
c
membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
d
Ministros de Estado.
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Em se tratando de "habeas corpus":
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:
No Processo Penal Brasileiro, em se tratando de prova, é correto afirmar: