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Questão #76040
2023
Direito Processual Penal
#76040
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuiçôes, processar e julgar, nas infraçôes
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuiçôes, processar e julgar, nas infraçôes penais comuns, os:
a
membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
b
Governadores dos Estados.
c
membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
d
Ministros de Estado.
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Assinale a opção incorreta:No que diz respeito às nulidades do processo penal:
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é:
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A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe: