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Questão #79949
2023
Direito Processual Penal
#79949
Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será
Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação:
a
por via postal.
b
por hora certa.
c
por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.
d
por edital, com prazo de 10 (dez ) dias.
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Considera-se "ato infracional":
Quanto à ação penal pública, é CORRETO afirmar.
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