Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

a

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

b

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

c

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

d

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho