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Questão #78537
2023
Direito Processual Penal
#78537
CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:
CABERÃO EMBARGOS DIVERGENTES E DE NULIDADE:
a
da decisão não unânime de segunda instância que pronuncia o réu;
b
da decisão do juiz singular que condena o réu;
c
de qualquer acórdão que julgue apelação criminal;
d
da decisão do juízo "ad quem" que absolva o réu, desde que por maioria.
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