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Questão #75447
2023
Direito Processual Penal
#75447
A interposição de "habeas corpus":
A interposição de "habeas corpus":
a
só pode ser feita por advogado.
b
não é cabível contra ato de particular.
c
não é cabível contra a prisão administrativa.
d
não é cabível no caso de punição disciplinar.
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Nos termos do art. 564 do CPP, haverá nulidade:I. por ilegitimidade de parte;II. pela ausência do réu nos atos processuais;III. por incompetência, de caráter absoluto, do juiz.
Réu preso interpôe, ele próprio e em seu interesse, habeas corpus perante o STJ. Em face da concessão do writ, o MP interpôe recurso extraordinário ao STF:
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Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a restrição à liberdade é admitida na(s) seguinte(s) hipótese(s):
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