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Questão #77916
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2023
Direito Processual Penal
#77916
Caberá recurso no sentido estrito do despacho:
Caberá recurso no sentido estrito do despacho:
a
que receber a queixa;
b
que não receber a queixa;
c
que não julgar procedentes as exceçôes, salvo as de suspeição;
d
que revogar a medida de segurança.
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Em relação à natureza jurídica do IP, assinale a opção correta.
Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:
Quanto ao objeto da prova no processo penal é correto afirmar-se que