Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o

Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravençôes Penais, cujo procedimento obedece à norma da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, a representação do Ministério poderá:

a

Apelar da decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias.

b

Agravar da decisão judicial no prazo de 05 (cinco) dias.

c

Interpor recurso em sentido estrito no prazo de 05 (cinco) dias.

d

Apelar da decisão judicial no prazo de 05 (cinco) dias.

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