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Questão #80103
2023
Direito Processual Penal
#80103
Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal que motive o ajuizamento de
Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal que motive o ajuizamento de habeas-corpus, o foro competente a julgá-lo é:
a
a própria Turma Recursal
b
o Tribunal de Alçada Criminal
c
o Tribunal de Justiça
d
o Supremo Tribunal Federal
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Indique a alternativa que se refere, exclusivamente, aos recursos ou medidas judiciais que somente podem ser interpostos a favor do réu:
Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para a citação:
Assinale a afirmativa correta. Nos crimes de imprensa, contra a decisão que recebe a denúncia: