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Questão: 80103 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal
Da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal que motive o ajuizamento de habeas-corpus, o foro competente a julgá-lo é:
a
a própria Turma Recursal
b
o Tribunal de Alçada Criminal
c
o Tribunal de Justiça
d
o Supremo Tribunal Federal
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