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Questão: 75703 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é:
a
lugar da emissão do tÃtulo.
b
lugar da recusa do pagamento.
c
lugar do domicÃlio do emitente.
d
lugar do domicÃlio do beneficiário.
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A incompetência do juÃzo anula:
Segundo o Código do Processo Penal, "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuÃzo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." (art. 2.º). Neste dispositivo, ...
Assinale a alternativa incorreta.<br /><br />Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: