Atendendo a requerimento do Ministério Público , o Juiz de

Atendendo a requerimento do Ministério Público , o Juiz de Direito da Comarca de Rio do Ouro decretou a prisão preventiva do Delegado de Polícia Marden e dos Detetives "Tião Faquir" e "Jorginho Mendigo" , nos autos da ação penal a que respondem pela prática do delito de tortura contra a vítima Nádia Trapalhada (art. 1º, § 3º , primeira parte e 4º , I da Lei 9455/97) . Assim que tomaram conhecimento da medida , os acusados impetraram habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, através de seu advogado , alegando estarem em vias de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir face à ausência de quaisquer das hipóteses justificadoras do decreto de prisão . Após indeferimento da liminar pleiteada e prestação de informaçôes por parte da autoridade tida como coatora , a ordem foi denegada por maioria de votos , tendo o relator votado pela concessão da ordem , com o imediato recolhimento do mandado de prisão , eis que entendia não subsistirem os motivos ensejadores da prisão , enquanto os dois outros membros da turma julgadora não vislumbraram qualquer ilegalidade ou abuso de poder que pudesse macular o decreto de prisão , votando pela denegação do "writ". Irresignado , o patrono exercitou embargos infringentes contra a decisão da corte . Nesse caso , os embargos deverão ser :

a

admitidos , desde que interpostos juntamente com o recurso ordinário ;

b

inadmitidos , não sendo cabíveis em habeas corpus , podendo , no entanto , ser conhecidos como recurso ordinário , se apresentados tempestivamente;

c

admitidos , sendo possível a concessão da ordem limitada ao voto vencido do relator ;

d

inadmitidos , pois em se tratando de habeas corpus , somente se admitem embargos de nulidade ;

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