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Questão: 75469 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.
a
Sentença definitiva de absolvição, motivada na inexistência de provas para a condenação.
b
Decisão absolutória do tribunal do júri.
c
Sentença que conceder habeas corpus.
d
Sentença que não receber a denúncia ou queixa.
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