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Questão: 82262 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o
Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o apelado, terão 8 dias para apresentar suas Razôes. Salvo no caso de:
a
Crimes culposos.
b
Crimes dolosos contra a vida.
c
Crimes apenados com detenção.
d
Contravençôes penais.
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A revisão criminal:
NO QUE DIZ RESPEITO À PROVA NO PROCESSO PENAL:
De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta: