PÚBLICA CONDICIONADA:

PÚBLICA CONDICIONADA:

a

a representação do ofendido não obriga à denúncia pelo Ministério Público;

b

oferecida a representação, se o Ministério Público, por inércia, deixar de apresentar a denúncia, poderá o ofendido ou o representante legal deste, intentar ação privada subsidiária;

c

a representação será irretratável somente após o recebimento da denúncia;

d

a representação é condição específica da ação penal pública;

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