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Questão: 75783 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes assertivas, no que concerne ao
Analise as seguintes assertivas, no que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa ao exame de corpo de delito.I. Será indispensável, quando a infração deixar vestÃgios, mas a confissão do acusado poderá supri-lo.II. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.III. Deve ser realizado, exclusivamente, por perito portador de diploma de curso superior.É correto o que se afirma em:
a
II, apenas.
b
III, apenas.
c
I e II, apenas.
d
II e III, apenas.
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Assinale a alternativa incorreta. Em se tratando da lei que dispôe sobre os Juizados Especiais CÃveis e Criminais (Lei n. 9.099/95),
Há somente uma alternativa correta em relação ao enunciado da questão.<br /><br />Torna-se possÃvel afirmar que o uso da perÃcia:
Dispôe o Artigo 5º, Inciso XXXVII da Constituição da Republica Federativa do Brasil que “não haverá juÃzo ou Tribunal de exceção; Inciso LIII – ninguém será processado nem sentenci...
Se na sentença definitiva, o juiz aplica medida de segurança ao condenado, com o fim exclusivamente preventivo, estamos diante da seguinte espécie de decisão:
A impetração de "habeas corpus"
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