Analisando aspectos referentes à ação penal pública

Analisando aspectos referentes à ação penal pública condicionada, podemos afirmar

a

salvo disposição em contrário, o prazo de trinta dias para oferecimento da representação pelo ofendido ou seu representante legal e do oferecimento de requisição pelo Ministro da Justiça será contado, a partir da data em que tomarem ciência sobre a identidade do autor do crime.

b

a representação ofertada pelo ofendido e a requisição do Ministro da Justiça são institutos processuais que condicionam a ação penal.

c

o prazo de três meses, para o oferecimento da representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça, será contado, não se computando o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

d

tanto a representação, oferecida pelo ofendido, quanto a requisição elaborada pelo Ministro da Justiça, são passíveis de retratação, existindo apenas uma diferença: nos casos de representação, caberá retratação, até o oferecimento da denúncia; nos casos de requisição, caberá a retratação a qualquer tempo.

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