2023 Direito Processual Penal #83105

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As nulidades que ocorrem posteriormente à decisão de pronúncia deverão ser arguidas na seguinte ocasião:
De acordo com a Lei nº 1.079/50, que regula o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, a procedência de denúncia formulada por qualquer cidadão em face do Ministro de Estado é decreta...
Em relação a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
Da sentença de pronúncia cabe, por parte da defesa:
Julgue os itens abaixo.I - A apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo.II - A decisão de primeira instância que nega recebimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Pú...