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Direito Processual Penal
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Questão #75762
2023
Direito Processual Penal
#75762
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
a
Nos crimes contra o patrimônio, o inquérito policial só poderá ter início mediante requerimento ou "notitia criminis" do ofendido ou de seu representante legal.
b
Mesmo com o advento da Constituição Federal (CF) de 1988, não há que se falar em contraditório no curso do inquérito policial.
c
Em regra, não pode a autoridade policial arquivar autos de inquérito policial, mas poderá fazê-lo, se ficar demonstrada, por prova cabal, a inexistência do crime.
d
É nulo o inquérito policial, se faltar a nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade.
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