A recente Lei 9.296/96 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º, da Constituição Federal)

A recente Lei 9.296/96 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º, da Constituição Federal) é expressa ao dispor que:

a

a interceptação de comunicaçôes telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e civil e em instrução processual penal e civil dependerá de ordem de juiz competente da ação principal;

b

não impede a interceptação a possibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis;

c

não será admitida a interceptação se o fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção;

d

o prazo máximo da interceptação será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em se tratando de crimes hediondos, definidos em lei.

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