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Questão: 77206 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A prova testemunhal, obtida exclusivamente no inquérito
A prova testemunhal, obtida exclusivamente no inquérito policial, não serve para fundamentar:
a
a denúncia;
b
o decreto de prisão preventiva;
c
a sentença condenatória;
d
o sequestro de bens;
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São recursos obrigatórios previstos nos artigos 574 e 746 do CPP:
Quando a infração deixar vestÃgios, será indispensável o exame do corpo de delito. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
Ante a norma expressa de que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", é correto afirmar: