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Direito Processual Penal
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Questão #77206
2023
Direito Processual Penal
#77206
A prova testemunhal, obtida exclusivamente no inquérito policial, não serve para fundamentar:
A prova testemunhal, obtida exclusivamente no inquérito policial, não serve para fundamentar:
a
a denúncia;
b
o decreto de prisão preventiva;
c
a sentença condenatória;
d
o sequestro de bens;
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Entre as condiçôes da ação penal, NÃO se inclui
Havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, à parte vencida caberá apresentar:
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