A prevenção é um critério de determinação da competência. A jurisprudência do Supremo Tribunal

A prevenção é um critério de determinação da competência. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que da inobservância da competência penal por prevenção decorre uma:

a

ausência de pressuposto para validade do processo;

b

carência de condição da ação penal;

c

nulidade relativa;

d

nulidade absoluta;

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