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Questão #76503
2023
Direito Processual Penal
#76503
Assinale a alternativa incorreta.Na determinação da competência por conexão ou continência, serão
Assinale a alternativa incorreta.Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
a
no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta;
b
não se firmará competência pela prevenção;
c
no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri;
d
no concurso de jurisdiçôes de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
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Quanto ao Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que:
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Cogita-se de crime praticado contra menor de 21 e maior de 18 anos, em que se exige para a ação penal a iniciativa privada. O exercício do direito de queixa cabe:
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