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Questão: 77807 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A parte não será prejudicada pela interposição de um
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro,
a
se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
b
se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
c
se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se esgotado o prazo do recurso adequado.
d
mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se esgotado o prazo do recurso adequado.
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Escolha a alternativa CORRETA :
Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios: