À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

a

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual

b

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa

c

o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição

d

viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados

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