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Questão: 79985 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei processual penal nova aplica-se:
A lei processual penal nova aplica-se:
a
somente aos processos iniciados após sua entrada
em vigor.
b
desde logo, mas somente aos processos que se
encontrarem em primeira instância.
c
desde logo, mas apenas se for favorável ao acusado.
d
desde logo, ainda que seja desfavorável ao acusado.
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