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Questão: 82997 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas a respeito das nulidades
Analise as seguintes afirmativas a respeito das nulidades no Processo Penal.I. O art. 185 do Código de Processo Penal exige, como forma de resguardar os direitos constitucionais do acusado, que o interrogatório se realize na presença de um defensor e do representante do Ministério Público, cujas ausências causam nulidade ao processo.II. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princÃpio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, reste comprovado o efetivo prejuÃzo dela decorrente.III. Decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do JuÃzo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o novo decisum a ser proferido pelo Órgão judicante competente está adstrito ao entendimento firmado no julgado anterior, sob pena de violação indireta do princÃpio ne reformatio in pejus.IV. A constatação de desempenho insatisfatório do defensor dativo, caracterizando deficiência de defesa técnica, é causa de nulidade do processo somente quando demonstrado prejuÃzo à defesa do acusado.A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b
apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d
apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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