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Questão: 77181 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso
a
ordinário, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justiça.
b
ordinário, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justiça.
c
extraordinário, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal.
d
de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal.
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NÃO constitui nulidade:
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