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Questão #77181
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2023
Direito Processual Penal
#77181
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso
Da decisão de Tribunal Estadual denegatória de habeas corpus caberá recurso
a
ordinário, no prazo de dez dias, ao Superior Tribunal de Justiça.
b
ordinário, no prazo de cinco dias, ao Superior Tribunal de Justiça.
c
extraordinário, no prazo de cinco dias, ao Supremo Tribunal Federal.
d
de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal.
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Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.
São requisitos necessários à decretação da prisão preventiva:I - a prova da existência do crime;II - indícios suficientes da autoria;III - que seja o agente maior de 21 anos.
As Comissôes Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para:
A fiança não poderá ser concedida:
A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infraçôes penais:
Admite-se a impronúncia quando: