A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais

A Lei no 9.099/95, ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais,

a

prevê como um de seus objetivos principais a reparação dos danos sofridos pela vítima do crime.

b

impede a realização de atos processuais em horário noturno.

c

prevê as citaçôes pessoal e por edital.

d

impede que a conciliação civil e a transação penal sejam presididas por conciliador, atribuindo ao juiz exclusivamente essa incumbência.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho