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Questão: 76599 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de
A pratica o crime às 23 horas e 32 minutos do dia 27 de novembro.O prazo prescricional começa a fluir:
a
a) no dia 27 de novembro.
b
b) no dia 28 de novembro.
c
c) no dia da instauração do inquérito policial.
d
d) no dia do oferecimento da denúncia.
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De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas açôes penais privadas, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa, se não o exercer...
SE O RÉU:
No julgamento pelo Tribunal do Júri, se resultar dos debates a existência de circunstâncias agravante não articulada no libelo, o juiz:
Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta:
Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:
Com relação ao inquérito policial indique a alternativa incorreta: