A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

a

cria tipos penais que visam à proteção do consumidor;

b

define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relaçôes de consumo;

c

define crimes contra a criança e o adolescente;

d

define crimes contra o meio ambiente.

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