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Questão #80492
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2023
Direito Processual Penal
#80492
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
a
cria tipos penais que visam à proteção do consumidor;
b
define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relaçôes de consumo;
c
define crimes contra a criança e o adolescente;
d
define crimes contra o meio ambiente.
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