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Questão #77397
2023
Direito Processual Penal
#77397
Perante a Justiça Federal, consideram-se infraçôes de menor potencial ofensivo os crimes a que a
Perante a Justiça Federal, consideram-se infraçôes de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine:
a
pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão;
b
pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
c
só a pena de prisão simples não superior a dois anos;
d
só multa.
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