Questão: 75457 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O recebimento de denúncia por crime falimentar

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Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se base...
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Os recursos nos casos das decisôes proferidas pelo Tribunal do Júri:
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O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:
A respeito de prova, é correto afirmar que: