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Questão: 77687 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei de Execução Penal atribui ao preso:
A Lei de Execução Penal atribui ao preso:
a
direito à previdência social;
b
recebimento de salário mÃnimo mensal;
c
exame semestral de sua situação carcerária, por defensor público;
d
visitas de fim de semana à sua famÃlia.
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