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Direito Processual Penal
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Questão #77687
2023
Direito Processual Penal
#77687
A Lei de Execução Penal atribui ao preso:
A Lei de Execução Penal atribui ao preso:
a
direito à previdência social;
b
recebimento de salário mínimo mensal;
c
exame semestral de sua situação carcerária, por defensor público;
d
visitas de fim de semana à sua família.
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