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Questão #80301
2023
Direito Processual Penal
#80301
A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infraçôes penais:
A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infraçôes penais:
a
Crimes apenados com reclusão;
b
Contravençôes penais;
c
Homicídio culposo;
d
Lesôes corporais leves e culposas;
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