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Questão: 80301 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infraçôes
A Lei 9.099-95 exige representação para exame das infraçôes penais:
a
Crimes apenados com reclusão;
b
Contravençôes penais;
c
HomicÃdio culposo;
d
Lesôes corporais leves e culposas;
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