A Lei 7.210/84, Lei de Execuçôes Penais

A Lei 7.210/84, Lei de Execuçôes Penais

a

não especifica as faltas disciplinares leves e médias, as quais competem à norma local.

b

estabelece o regime disciplinar diferenciado que implica recolhimento em cela individual, com duração máxima de trezentos dias.

c

determina que os presos provisórios não podemser submetidos ao regime disciplinar diferenciado.

d

estabelece que o preso poderá ser levado ao isolamento preventivo por até trinta dias.

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