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Direito Processual Penal
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Questão #84427
2023
Direito Processual Penal
#84427
A Lei 7.210/84, Lei de Execuçôes Penais
A Lei 7.210/84, Lei de Execuçôes Penais
a
não especifica as faltas disciplinares leves e médias, as quais competem à norma local.
b
estabelece o regime disciplinar diferenciado que implica recolhimento em cela individual, com duração máxima de trezentos dias.
c
determina que os presos provisórios não podemser submetidos ao regime disciplinar diferenciado.
d
estabelece que o preso poderá ser levado ao isolamento preventivo por até trinta dias.
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