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Direito Processual Penal
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Questão #80957
2023
Direito Processual Penal
#80957
A fiança não poderá ser concedida:
A fiança não poderá ser concedida:
a
nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano;
b
nas contravençôes tipificadas nos artigos 28 e 32 da respectiva Lei;
c
se houver no processo prova de ser o réu vadio;
d
nos crimes punidos com detenção, que provoquem clamor público.
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