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Direito Processual Penal
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Questão #75706
2023
Direito Processual Penal
#75706
Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto
Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que:
a
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar;
b
o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais;
c
o perdão poderá ser extraprocessual expresso;
d
o perdão não poderá ser tácito;
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O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado:
Assinale a opção correta: Da decisão que obstar o seguimento do Recurso de Agravo, proferida pelo juiz da execução penal, caberá: