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Questão: 82000 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A falta de menção do fato criminoso na procuração outorgada
A falta de menção do fato criminoso na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado
a
não pode ser regularizada, sendo necessária a declaração de nulidade do processo.
b
pode ser regularizada em qualquer momento do processo até a sentença condenatória.
c
pode ser regularizada até as alegaçôes finais.
d
pode ser regularizada enquanto não tiver ocorrido decadência.
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