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Questão #82000
2023
Direito Processual Penal
#82000
A falta de menção do fato criminoso na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado
A falta de menção do fato criminoso na procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado
a
não pode ser regularizada, sendo necessária a declaração de nulidade do processo.
b
pode ser regularizada em qualquer momento do processo até a sentença condenatória.
c
pode ser regularizada até as alegaçôes finais.
d
pode ser regularizada enquanto não tiver ocorrido decadência.
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