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Questão #77466
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2023
Direito Processual Penal
#77466
A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razôes de apelação constitui:
A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razôes de apelação constitui:
a
mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo;
b
nulidade do recurso;
c
perempção do direito de defesa do acusado;
d
intempestividade do recurso.
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