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Questão: 76959 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a mais remansosa doutrina, tem inÃcio a ação penal
Segundo a mais remansosa doutrina, tem inÃcio a ação penal no momento em que:
a
For o réu validamente citado;
b
For instaurado o inquérito policial;
c
For oferecida e recebida a denúncia;
d
For lavrado o boletim de ocorrência.
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