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Questão: 77827 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado é considerada
a
terminativa.
b
interlocutória mista terminativa.
c
interlocutória mista não terminativa.
d
interlocutória simples.
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No procedimento pertinente aos Juizados Especiais Criminais, não encontrado o acusado para ser citado:
Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta.Na composição do Júri, se os réus forem dois e não lhes convindo incumbir das recusas um só defensor, em não havendo coincidência:
EM TEMA DE CITAÇÃO:
No processo penal vigente
Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo Ãntimo de Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto dizer que