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Questão: 84169 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência por continência será determinada quando:
A competência por continência será determinada quando:
a
duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
b
duas ou mais infraçôes forem praticadas ao mesmo tempo e local;
c
uma infração for praticada para facilitar ou ocultar as outras;
d
a prova de uma infração influir na prova de outra infração;
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I - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.<b...
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante:
A fiança não poderá ser concedida:
QUANTO ÀS NULIDADES PROCESSUAIS:<br />
A apreensão de documento em poder do defensor do acusado
Durante a sessão no plenário do Tribunal do Júri,