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Questão #84913
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2023
Direito Processual Penal
#84913
Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra
Sobre o recurso em sentido estrito, é correto afirmar ser cabível contra
a
qualquer decisão tomada em audiência.
b
sentença que impuser ao acusado medida de segurança.
c
decisão que nega a liberdade provisória ao réu.
d
decisão que declarar a prescrição.
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Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança:
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, é correto afirmar:
É incorreta afirmar que:
Considera-se em flagrante delito quem:
Sobre o inquérito policial e a ação penal, é correto afirmar que