No tocante ao processo falimentar, julgue os itens abaixo.I - A falência pode ser requerida pelo
No tocante ao processo falimentar, julgue os itens abaixo.
I - A falência pode ser requerida pelo credor com título de crédito não-vencido. II - A sentença que declarar a falência fixará, necessariamente, seu termo legal. III- O Ministério Público, com exclusividade, pode requerer a prisão do falido que deixar de cumprir qualquer dos deveres impostos pela lei falimentar. IV- O juízo universal da falência não exerce sua "vis attractiva" sobre o processo de execução de dívida ativa da fazenda pública.
